Curso: Formação para Agentes de Contratações (Pregoeiros) e Contratações de Treinamentos na Admistração Pública – Lei nº 14.133/21 – IN. 05/2017 e IN. 65/2021.

Local e Data

Belém/PA: 27 a 29/11/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Local: Hotel Princesa Louçã

End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Carga Horária: 24 horas

Desconto de 10% para ex-aluno

Apresentação

A lei 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer normas gerais de licitações e contratos, para a Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e está em vigor desde 1º de abril.

As Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) foram revogadas.

Em relação as CONTRATAÇÕES DE TREINAMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, temos observado que não é de hoje a discussão, acalorada, diga-se, sobre como os órgãos e entidades da Administração Pública devem proceder para contratar para os servidores de seu quadro de pessoal, cursos de graduação, de pós-graduação, palestras, treinamentos específicos, conferencistas e instrutores, conciliando as normas legais para contratação de serviços (CF, art. 37, XXI e Lei 14.133/21) e as peculiaridades inerentes a essa espécie de prestação de serviço. As dificuldades são inúmeras, e diversos são os fatores que contribuem para aumentar a insegurança no momento de celebrar tais contratos.

Nesse contexto, a capacitação dos servidores representa, tal qual nas empresas privadas, elemento essencial ao alcance desse objetivo. E, penso, no serviço público, essa necessidade é mais gritante, não só pela importância acima referida, mas também pelo fato de que o ritmo da rotatividade profissional é muito inferior do que o notado nas empresas privadas. De um modo geral, a maioria das carreiras públicas, prende o servidor por décadas, e em boa parte dos casos, vai até a aposentadoria. Por isso, um quadro de servidores que provavelmente receberá pouca oxigenação, precisa estar submetido a programas de treinamento contínuo a fim de que ele seja dotado de condições que lhe permitam, de um lado, acompanhar a evolução da atividade estatal, e do outro, manter-se motivado apesar dos vários anos a serviço do órgão.

Objetivo

Este curso tem como objetivo fundamental, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto a sua aplicação, possibilitando assim a observância da legislação atual, relacionadas às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Metodologia

 O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.

Público -Alvo

• Servidores Públicos;

• Advogados;

• Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas;

• Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;

• Auditores e controladores internos e externos;

• Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores;

• Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica;

• Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.

A CAPACITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE O GESTOR POSSA GERENCIAR E APLICAR OS RECURSOS PÚBLICOS COM SEGURANÇA!

Ementa  Resumida

MÓDULO I – LICITAÇÕES PÚBLICA   (LEI Nº 14.133/21)

• Conceito

• Natureza jurídica e disciplina normativa

• Agente de Contratação

• Os Agentes Públicos e o responsáveis pela aplicação da Lei de Licitações

• Os Agentes Públicos e suas Funções

• O “Agente de Contratação”

• Competências e atribuições do Agente de Contratação

• Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Suporte Conferido por Terceiros

• O Pregoeiro e a comissão de contratação

• A Contratação Integrada e Semi-Integrada,

• A Matriz de Risco, O Contrato de Eficiência e o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.

• Contratação Integrada

• Contratação Semi-Integrada

• As Modalidades de Licitação na Nova Lei de Licitações

• Diálogo Competitivo

• Semelhanças com o PMI – Procedimentos de Manifestação de Interesse

• O Que Esperar da Nova Modalidade de Licitação

• Fase Preparatória

• O Estudo Técnico Preliminar

• Catálogo Eletrônico de Padronização

• A audiência e a consulta pública

• Matriz de Riscos

• Orçamento Estimado – Caráter Sigiloso

• Modalidades de Licitações

• Diálogo Competitivo

• Critério de Julgamento

• Maior Retorno Econômico

• Obras E Serviços De Engenharia

• Locação de Imóveis

• Divulgação do Edital de Licitação

• Apresentação de Propostas e Lances

• Modo de Disputa

• Julgamento

• Negociação

• Habilitação

• Encerramento da Licitação

• Contratação Direta

• Inexigibilidade de Licitação

• Credenciamento

• Dispensa de Licitação

• Licitação Deserta

• Alienações

• Pré-Qualificação

• Formalização dos Contratos

• Garantias

• Alocação de Riscos

• Prerrogativas da Administração em Relação ao Regime Jurídico dos Contratos

• Duração dos Contratos Administrativo

• Contrato de eficiência

• Execução dos Contratos

• Alteração dos Contratos e dos Preços

• Extinção dos Contratos

• Recebimento do Objeto do Contrato

• Pagamentos

• Nulidade dos Contratos

• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

• Infrações e Sanções Administrativas

• Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

• Controle das Contratações Publicas

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

• Alterações Legislativas

MÓDULO II – PREGÃO ELETRÔNICO           

• Apresentação

• Fase Externa ou Executória

• Publicidade do Edital

• Impugnação, Esclarecimentos do Edital e Recebimento das Propostas e da Documentação de Habilitação

• Esclarecimentos e Impugnação do Edital

• Esclarecimentos

• Impugnação

• Análise das propostas

• Critérios de Julgamento das Propostas

• Análise das propostas iniciais

• Suspensão da sessão

• Participação da área demandante na sessão pública

• Fase de Lances

• Desconexão do Sistema na Etapa de Lances

• Modos de Disputa- Aberto e Aberto e fechado

• Diferença entre os modos de disputa

• Critérios de Desempate

• Aceitação das Propostas

• Negociação da Proposta

• Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes

• Manifestação da Intenção de Recurso

• Fase Recursal

• Adjudicação do Objeto ao Licitante Vencedor

• Homologação do Processo

• Revogação e Anulação

MÓDULO III – AS CONTRATAÇÕES DE TREINAMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA        

• Apresentação

• Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

• Tipos e formatos de treinamento na prática

• Por que a contratação de treinamentos na administração pública merece atenção especial

• Planejamento, organização e realização de treinamentos

• Projeto básico ou memorial descritivo

• A importância da discricionariedade da administração na identificação do serviço mais adequado às suas necessidades.

• Licitar ou realizar contratação direta

• Serviços de treinamento comuns e especializados

• Treinamentos abertos e fechados

• Contratação de treinamentos por dispensa de licitação

• Dispensa de licitação devido ao baixo valor

• Dispensa de licitação devido à licitação anterior deserta

• Dispensa de licitação devido ao fornecedor dos serviços ser órgão entidade que integre a administração pública

• Dispensa de licitação para contratação de instituição Brasileira estatutariamente da pesquisa do ensino ou do desenvolvimento institucional

• Contratação de treinamentos por inelegibilidade de licitação

• Contratação de serviços exclusivos, com a devida comprovação de exclusividade

• Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

• Contratação de treinamentos a partir de credenciamento de instituições professores ou instrutores

• Doutrina e jurisprudência relacionadas a treinamentos

• Critérios para contratação de treinamentos de acordo com a lei de licitações e contratos

MÓDULO IV -TERMO DE REFERÊNCIA E MEMORIAL DESCRITIVO    

• Visão sistêmica das contratações públicas

• Sínteses dos Procedimentos das Contratações Pública

• Elaboração do Instrumento Convocatório

• Controle preventivo da área jurídica

• Publicação

• Procedimento Licitatório

• Contrato, Execução e Controle

• Normas sobre licitações – Modalidades e tipos

• Tipos Licitatórios

• Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

• Termologia do Projeto Básico e Termo de Referência

• Importância: Base para um bom edital

• Responsabilidade pela Elaboração e Necessidade de Aprovação

• Elementos do projeto básico ou termo de referência

• Definição do objeto

• Justificativa

• Especificação do objeto

• Detalhamento

• Parcelamento X Fracionamento de Itens e lotes

• Amostra ou Prova de Conceito

• Vistoria (Visita Técnica)

• Responsabilidade das partes

• Estimativa de Custos (Pesquisa de Mercado)

• Elaboração de Orçamento de Referência para Obras e Serviços de Engenharia

• Cronograma Físico-Financeiro

• Condições de Recebimento

• Critérios de escolha da proposta

• Definição da Empreitada

• Prazo de execução ou prazo de entrega

• Vigência dos Contratos

• Procedimentos de Gerenciamento e Fiscalização

• Acordo de Nível de Serviço (ANS)

• Garantias

• Sanções Administrativas

• Diretrizes para elaboração do projeto básico (PB) ou termo de referência (TR)

MÓDULO V – PESQUISA DE PREÇOS (IN 05/2017 e IN 65/2021)

• Introdução

• Fundamentação Legal da Pesquisa de Preços

• Função da Pesquisa de Preços

• Consequências para a Administração da ausência da Pesquisa de Preços

• Avaliação da Pesquisa de Preços

• Principais erros na realização da Pesquisa de Preços

• A utilização da Instrução Normativa SEGES/ME n. 65/2021 como referência para realização da pesquisa de preços

• A pesquisa de preço no caso de Adesão à Ata de Registro de Preço

• Há materialização da pesquisa de preços em documento específico?

• Condições a serem observadas na pesquisa de preços

• O cálculo do valor estimado da contratação, considerando a taxa de risco

• As principais fontes para pesquisa de preços

• A preferência nos parâmetros utilizados para realização de pesquisa de preços

• Os portais de compras que podem ser utilizados como fonte de pesquisa

• Critério empregado para que uma mídia ou sites sejam considerados especializados para fins de pesquisa de preços

• Pesquisa de preço por telefone ou via internet

• A quantidade de orçamento em uma pesquisa de preços

• A validade da proposta na pesquisa de preços

• A atualização dos valores obtidos na pesquisa de preço

• Os índices que deve ser utilizado para atualização dos valores

• A pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia

• Aplicação da pesquisa de preços para a contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva

• Documentos necessários para comprovação da pesquisa de preços

• A definição do preço inexequível ou excessivamente elevado

• Utilização do preço mínimo na pesquisa de preços

• A utilização de preço máximo na contratação

• A pesquisa de preços nas prorrogações dos contratos

• Pesquisa de preços decorrente de dispensa de licitação

• A pesquisa de preços de forma concomitante com a seleção da proposta mais vantajosa

• A realização da pesquisa de preços composto por vários itens ou em partes

• A pesquisa de preços nas contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação

• Impossibilidade de comprovação de preços praticados anteriormente pela empresa ou pelo profissional a ser contratado por inexigibilidade de licitação

• O orçamento estimado da contratação em caráter sigiloso

• O comparativo de preços quando o local do treinamento compõe a contratação por inexigibilidade de licitação

• Comprovação de preços praticados anteriormente pela empresa ou pelo profissional a ser contratado por inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de ação educativa

• Objeto similar para pesquisas de preços relativas à ação educacional

• Unidade de medida adotada para o comparativo de preços de ação educacional

• Valor de inscrições individuais de ações externas constantes de sites ou em documentos da empresa como parâmetro na justificativa de preço

Principais passos para uma Pesquisa de Preços eficiente

• VÍDEOS RELACIONADOS AO TEMA.

Carga horária: 24 horas

Ministrante

      Prof. Nazareno Nesi, Msc

Mestre em Gestão de Políticas Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina.   Pós-graduação em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade Ibra de Brasília. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais.  Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Nacional Treinamentos (Belém), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.

Servidor público com experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.

Endereço para acessar este CV:  http://lattes.cnpq.br/5722065732003491.

AUTOR DOS LIVROS:

– FINANÇAS PÚBLICAS (IFSC, 2010);

– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016);

Local e Data

Belém/PA: 27 a 29/11/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Local: Hotel Princesa Louçã

End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Investimento

Desconto de 10% para ex-aluno

R$-2.990,00, cada inscrição – para pagamentos à vista  
OU
R$-3.290,00,cada inscrição – (até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 10x sem juros)

Para cada 4(quatro) inscrições , vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 5ª inscrição como cortesia.

Incluindo

– Coffee break

– Almoço

-Material didático (Apostila Digital)  e de apoio (Kit ecológico)

– Certificado (Digital)

Formas de Pagamento

-Transferência Bancária/PIX

-Cartão de Crédito

-Nota de Empenho

Informações Bancárias

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Agência: 0001
CC: 26829792-7
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