Curso: Licitações e Contratos Com Ênfase na Formação de Agentes de Contratações (Pregoeiros) e o SRP, com a Aplicação da Lei nº 14.133/2021 – Dec. 11.462/23.

Locais e Datas

Belém/PA: 23 a 25/04/2025  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Local: Hotel Princesa Louçã

End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Macapá/AP: 28 a 30/04/2025  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Local:  a informar

Carga Horária: 24 horas

Apresentação

A lei 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer normas gerais de licitações e contratos, para a Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Leis 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) foram revogadas.

Nesse contexto, a capacitação dos servidores representa, tal qual nas empresas privadas, elemento essencial ao alcance desse objetivo. E, penso, no serviço público, essa necessidade é mais gritante, não só pela importância acima referida, mas também pelo fato de que o ritmo da rotatividade profissional é muito inferior do que o notado nas empresas privadas.

De um modo geral, a maioria das carreiras públicas, prende o servidor por décadas, e em boa parte dos casos, vai até a aposentadoria. Por isso, um quadro de servidores que provavelmente receberá pouca oxigenação, precisa estar submetido a programas de treinamento contínuo a fim de que ele seja dotado de condições que lhe permitam, de um lado, acompanhar a evolução da atividade estatal, e do outro, manter-se motivado apesar dos vários anos a serviço do órgão.

Objetivo

Este curso tem como objetivo fundamental, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto a sua aplicação, possibilitando assim a observância da legislação atual, relacionadas às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Metodologia

O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.

Público -Alvo

Servidores Públicos; Advogados; Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas; Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio; Auditores e controladores internos e externos; Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores; Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica; Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.

A CAPACITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE O GESTOR POSSA GERENCIAR E APLICAR OS RECURSOS PÚBLICOS COM SEGURANÇA!

Ementa  Resumida

LICITAÇÕES PÚBLICA   (LEI Nº 14.133/21)

• Conceito

• Natureza jurídica e disciplina normativa

• Agente de Contratação

• Os Agentes Públicos e o responsável pela aplicação da Lei de Licitações

• Os Agentes Públicos e suas Funções

• O “Agente de Contratação”

• Competências e atribuições do Agente de Contratação

• Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Suporte Conferido por Terceiros

• O Pregoeiro e a comissão de contratação

• A Contratação Integrada e Semi-Integrada,

• A Matriz de Risco,

• O Contrato de Eficiência e o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI.

• Contratação Integrada

• Contratação Semi-Integrada

• As Modalidades de Licitação na Nova Lei de Licitações

• Diálogo Competitivo

• Semelhanças com o PMI – Procedimentos de Manifestação de Interesse

• O Que Esperar da Nova Modalidade de Licitaçãões

• Fase Preparatória

• O Estudo Técnico Preliminar

• Catálogo Eletrônico de Padronização

• A audiência e a consulta pública

• Orçamento Estimado – Caráter Sigiloso

• Modalidades de Licitações

• Diálogo Competitivo

• Critério de Julgamento

• Maior Retorno Econômico

• Obras e Serviços de Engenharia

• Locação de Imóveis

• Divulgação do Edital de Licitação

• Apresentação de Propostas e Lances

• Modo de Disputa

• Julgamento

• Negociação

• Habilitação

• Encerramento da Licitação

• Contratação Direta

• Inexigibilidade de Licitação

• Credenciamento

• Dispensa de Licitação

• Licitação Deserta

• Alienações

• Pré-Qualificação

PASSO-A-PASSO PARA COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

• Quem vende e quem compra

• Cardápio

• Chamada pública

• Preços de referência

• Elaboração do projeto de venda

• Recebimento de projeto de venda

• Seleção dos projetos de venda

• Assinatura do contrato

CONTRATOS

• Formalização dos Contratos

• Garantias

• Alocação de Riscos

• Prerrogativas da Administração em Relação ao Regime Jurídico dos Contratos

• Duração dos Contratos Administrativo

• Contrato de eficiência

• Execução dos Contratos

• Alteração dos Contratos e dos Preços

• Extinção dos Contratos

• Recebimento do Objeto do Contrato

• Pagamentos

• Nulidade dos Contratos

• Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias

• Infrações e Sanções administrativas

• Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

• Controle das Contratações Publicas

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

• Alterações Legislativas

PREGÃO ELETRÔNICO          

• Apresentação

• Fase Externa ou Executória

• Publicidade do Edital

• Impugnação, Esclarecimentos do Edital e Recebimento das Propostas e da Documentação de Habilitação

• Esclarecimentos e Impugnação do Edital

• Esclarecimentos

• Impugnação

• Análise das propostas

• Critérios de Julgamento das Propostas

• Análise das propostas iniciais

• Suspensão da sessão

• Participação da área demandante na sessão pública

• Fase de Lances

• Desconexão do Sistema na Etapa de Lances

• Modos de Disputa- Aberto e Aberto e fechado

• Diferença entre os modos de disputa

• Critérios de Desempate

• Aceitação das Propostas

• Negociação da Proposta

• Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes

• Manifestação da Intenção de Recurso

• Fase Recursal

• Adjudicação do Objeto ao Licitante Vencedor

• Homologação do Processo

• Revogação e Anulação

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP

• SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei 14.133/21.

• Definição do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO – SRP

• Adoção do Sistema de Registro de Preços

• Utilização do sistema de Registro de Preço para execução de obras e serviços de engenharia

• O benefício da adoção do sistema de Registro de Preços

• A indicação do valor máximo e vedação à participação de outras entre federativos

• Permissão para o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação

• Aquisição de alimento perecível;

• O serviço integrado de fornecimento de bens.

• O procedimento para registro de preços no SRP digital

• A cessão de uso do SRP digital, por órgão ou entidade dos Poderes Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A competências dos órgãos ou à entidade gerenciadora da ARP

• A realização dos procedimentos públicos de intenção de registro de preços – IRP

• A aceitação ou recusa em relação ao quantitativos considerados ínfimos e inclusão de novos itens;

• A consolidação das informações relativas à estimativa individual e ao total de consumo

• A realização da pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação

• Procedimento nos casos de compras nacionais

• A confirmação junto aos órgãos ou às entidades participantes, em relação ao objeto,

• Como promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório na ARP

• Como remanejar os quantitativos da ata de registro de preços

• A responsabilidade de gerenciar a ata de registro de preços;

• A condução das negociações para alteração ou atualização dos preços registrados;

• Como deliberar à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP;

• Como verificar as manifestações de interesse em participar do ARP

• Como aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta

• Como aplicar, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP

• Aceitação da prorrogação do prazo previsto

• O órgão ou a entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos ou às entidades participantes

• O exame e a aprovação das minutas do edital, dos avisos ou dos instrumentos de contratação direta e do contrato.

• A deliberação quanto à inclusão, como participante, de órgão ou entidade que não tenha manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP,

• Competências ao órgão ou à entidade participante da ARP

• Como registrar no SRP digital sua intenção de participar do registro de preços,

• A garantia que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

• Garantir a inclusão de novos itens, no prazo previsto pelo órgão ou pela entidade gerenciadora

• A manifestação, junto ao órgão ou à entidade gerenciadora, por meio da IRP, sua concordância com o objeto,

• Solicitação do órgão ou da entidade gerenciadora para assessoria da área tecnica,

• Como tomar conhecimento da ata de registro de preços

• Como assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses,

• Como zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades

• A aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços,

• A prestação de informações solicitadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora

• O procedimento para intenção de registro de preços

• A contagem do prazo para divulgação do IRP no SRP digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP,

• O critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto

• A modalidade de licitação para o registro de preços

• O edital de licitação para registro de preços

• As especificidades da licitação e de seu objeto, incluída a quantidade máxima de cada item

• A quantidade mínima a ser cotada

• A possibilidade de prever preços diferentes

• A possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e obrigar-se nos limites dela

• O critério de julgamento da licitação

• A participação do órgão ou da entidade em mais de uma ata de registro de preços

• As hipóteses de cancelamento do registro de fornecedor e de preços

• O prazo de vigência da ata de registro de preços,

• As penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços

• A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos ou entidades não participantes,

• A inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva,

• A vedação à contratação, no mesmo órgão ou na mesma entidade, de mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço,

• Na hipótese de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito

• O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação,

• Os requisitos da instrução processual previstos na Lei nº 14.133, de 2021

• Contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação

• A designação da comissão de contratação

• O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos.

• A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários

• Condições para a formalização da ata de registro de preços

• A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ARP

• O registro de formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento

• A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva

• A publicidade do registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP

• Assinatura da ARP

• O licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços

• O prazo de convocação poderá ser prorrogado

• Como será assinada ARP

• Como convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva

• O compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP

• Vigência da Ata de Registro de Preços

• O prazo de vigência Ata de Registro de Preços

• O contrato decorrente da ata de registro de preços e sua vigência

• Vedação a acréscimos de quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.

• Alteração ou atualização dos preços registrados

• A negociação de preços registrados na Ata de Registro de Preço

• Aceitação ou não da redução de preços registrados

• Negociação com vista à alteração de contratos oriundo da ARP

• Procedimento na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado

• Cancelamento do registro do fornecedor

• Do remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços

• Procedimentos para o remanejamento

• Remanejamento para órgão ou entidade não participante.

• O remanejamento entre órgãos ou entidades de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos

• O remanejamento na compra centralizada

• A utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes

• A Regra para autorização da adesão a ARP

• O limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços.

• Adesão a ARP de ente integrantes a itens para os quais não tenha quantitativo registrados

• O limite permitido para as adesões

• Aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo médico hospitalar

• A possibilidade de exigência de adesão ARP por entes estaduais, distrital e municipais para fim de transferências voluntárias

• Vedação de adesão por entes federais ARP de outro ente federativos

• Instrumentos hábeis para formalização da contratação

• Assinatura do ajuste dentro do prazo da ARP

• Alteração dos contratos de corrente do sistema de registro de preço

• Vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preço

• Responsabilidade no uso do sistema de risco de preço digital

• ARP regidas pelo revogado decreto 7.892/2013 em relação à aplicação da regra da referida lei

• A revogações da ARP

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Carga horária: 24 horas

Ministrante

      Prof. Nazareno Nesi, Msc

Mestre em Gestão de Políticas Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina.   Pós-graduação em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade Ibra de Brasília. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais.  Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Nacional Treinamentos (Belém), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.

Servidor público com experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.

Endereço para acessar este CV:  http://lattes.cnpq.br/5722065732003491.

AUTOR DOS LIVROS:

– FINANÇAS PÚBLICAS (IFSC, 2010);

– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016);

Locais e Datas

Belém/PA: 23 a 25/04/2025  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Local: Hotel Princesa Louçã

End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Macapá/AP: 28 a 30/04/2025  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

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Investimento

R$ 3.390 cada inscrição ( no Cartão de Crédito, sendo em até 10x sem juros).
OU
R$ 3.190 cada inscrição para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso).
OU
R$ 2.990 cada inscrição para ex-alunos da Nacional Treinamentos, para pagamentos à vista (depósito, transferência, PIX ou ordem bancária antes do curso)

Para cada 4(quatro) inscrições , vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 5ª inscrição como cortesia.

Incluindo

– Coffee break

– Almoço

-Material didático (Apostila Digital)  e de apoio (Kit ecológico)

– Certificado (Digital)

Formas de Pagamento

-Transferência Bancária/PIX

-Cartão de Crédito

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Informações Bancárias

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Agência: 0001
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