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Locais e Datas
Fortaleza/CE: 15 a 17/05/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Hotel: Beira Mar
End: Av. Beira Mar, 3130 – Meireles

Boa Vista/RR: 22 a 24/05/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30 – local a informar

Belém/PA: 19 a 21/06/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Local: Hotel Princesa Louçã
End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Carga Horária: 24 horas

Desconto de 10% para ex-aluno
Apresentação

A lei 14.133/2021 tem como finalidade estabelecer normas gerais de licitações e contratos, para  Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É importante salientar que uma das principais mudanças desta lei, está relacionada ao seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, bem como a criação do portal nacional de contratações públicas (PNCP) de acordo com o Art. 176 da Lei 14.133/2021, que tem como objetivo a centralização dos procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado..
A Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) foram revogadas.
Objetivo

Este curso tem como objetivo fundamental, atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados quanto a sua aplicação, possibilitando assim a observância da legislação atual, relacionadas às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Metodologia

 O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pelos agentes públicos, em relação a aplicação da legislação nas contratações de materiais e serviços.
Público -Alvo

·         Servidores Públicos;
·         Advogados;
·         Profissionais e especialistas que atuam direta ou indiretamente com licitações e contratações administrativas;
·         Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio;
·         Auditores e controladores internos e externos;
·         Procuradores, advogados, administradores, ordenadores de despesas, prefeitos, vereadores e consultores;
·         Servidores públicos das áreas de contratos, de projetos, financeira e jurídica;
·         Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Municipal.
A CAPACITAÇÃO É INDISPENSÁVEL PARA QUE O GESTOR POSSA GERENCIAR E APLICAR OS RECURSOS PÚBLICOS COM SEGURANÇA!
Ementa  Resumida

MÓDULO I – VISÃO GERAL DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021)
·         Introdução e síntese das inovações da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
·         Da visão geral da nova lei de licitações
·         Considerações iniciais
·         Abrangência federativa e normas gerais
·         Aplicação
·         Princípios da licitação
·         Principais mudanças e impactos para os municípios
·         Dos agentes públicos
·         Agente de contratação: definição e requisitos para o desempenho das funções
·         Do processo licitatório
·         Objetivos do processo licitatório
·         Modalidades de licitação
·         Dos modos de disputa
·         Modos de disputa para as modalidades: aberto e fechado
·         Critérios de julgamento
·         Do processo de contratação direta
·         Dispensa de licitação
·         Inexigibilidade de licitação
·         Dos procedimentos auxiliares
·         Da alocação de riscos
·         Matriz de Risco
·         Controles Internos
·         Dos contratos administrativos
·         Formalização e ampliação da vigência dos contratos
·         Contratos de eficiência
·         Das sanções e dos crimes em licitações e contratos administrativos
·         Sanções e realocação dos crimes da legislação para o Código Penal
·         Do aperfeiçoamento da governança pública
·         Compliance público e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
·         Atualização tecnológica na condução dos processos de contratação 
MÓDULO II – PREGÃO ELETRÔNICO           
·         Apresentação
·         Fase Externa ou Executória
·         Publicidade do Edital
·         Impugnação, Esclarecimentos do Edital e Recebimento das Propostas e da Documentação de Habilitação
·         Esclarecimentos e Impugnação do Edital
·         Análise das propostas
·         Critérios de Julgamento das Propostas
·         Análise das propostas iniciais
·         Suspensão da sessão
·         Participação da área demandante na sessão pública
·         Fase de Lances
·         Desconexão do Sistema na Etapa de Lances
·         Modos de Disputa- Aberto e Aberto e fechado
·         Diferença entre os modos de disputa
·         Critérios de Desempate
·         Aceitação das Propostas
·         Negociação da Proposta
·         Verificação da Habilitação ou Inabilitação dos Licitantes
·         Manifestação da Intenção de Recurso
·         Fase Recursal
·         Adjudicação do Objeto ao Licitante Vencedor
·         Homologação do Processo
·         Revogação e Anulação
MÓDULO III – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
·         Conceito
·         Características
·         Usar qual modalidade?
·         Da Intenção de Registro de Preços
·         Fase do Planejamento no Sistema de Registro de Preços – Atribuições do Órgão Gerenciador e do(s) Órgão(s) Participante(s)
·         O Edital para SRP
·         A Ata de Registro de Preços
·         Alterações na ata de registro de preço
·         Prazo de validade
·         Formação de Cadastro de Reserva
·         Cancelamento do Registro do Fornecedor
MÓDULO IV -TERMO DE REFERÊNCIA E MEMORIAL DESCRITIVO 
·         Visão sistêmica das contratações públicas
·         Sínteses dos Procedimentos das Contratações Pública
·         Elaboração do Instrumento Convocatório
·         Controle preventivo da área jurídica
·         Publicação
·         Procedimento Licitatório
·         Contrato, Execução e Controle
·         Normas sobre licitações – Modalidades e tipos
·         Tipos Licitatórios
·         Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
·         Termologia do Projeto Básico e Termo de Referência
·         Importância: Base para um bom edital
·         Responsabilidade pela Elaboração e Necessidade de Aprovação
·         Elementos do projeto básico ou termo de referência
·         Definição do objeto
·         Justificativa
·         Especificação do objeto
·         Detalhamento
·         Parcelamento X Fracionamento de Itens e lotes
·         Amostra ou Prova de Conceito
·         Vistoria (Visita Técnica)
·         Responsabilidade das partes
·         Estimativa de Custos (Pesquisa de Mercado)
·         Elaboração de Orçamento de Referência para Obras e Serviços de Engenharia
·         Cronograma Físico-Financeiro
·         Condições de Recebimento
·         Critérios de escolha da proposta
·         Definição da Empreitada
·         Prazo de execução ou prazo de entrega
·         Vigência dos Contratos
·         Procedimentos de Gerenciamento e Fiscalização
·         Acordo de Nível de Serviço (ANS)
·         Garantias
·         Sanções Administrativas
·         Diretrizes para elaboração do projeto básico (PB) ou termo de referência (TR)           
MÓDULO V – PLANILHA DE CUSTOS, FORMAÇÃO E PESQUISA DE PREÇOS
·         Introdução
·         Fundamentação Legal da Pesquisa de Preços
·         Função da Pesquisa de Preços
·         Consequências para a Administração da ausência da Pesquisa de Preços
·         Avaliação da Pesquisa de Preços
·         Principais erros na realização da Pesquisa de Preço
·         Principais dúvidas sobre a Pesquisa de Preços
·         Como fazer uma Pesquisa de Preços eficiente
·         Exercícios práticos, incluindo o preenchimento de uma planilhas de custos e formação de preços, de forma completa.
MÓDULO VI – DISPENSA ELETRÔNICA       
·         Licitação como regra
·         Cotação eletrônica x dispensa eletrônica
·         Dever de licitar
·         Licitações x contratações diretas
·         Caminho das contratações
·         Competência para legislar
·         Dispensa eletrônica- o que é?
·         Fundamento legal
·         Quando utilizar
·         Vantagens da dispensa eletrônica
·         É obrigatório?
·         Tipos de transferências
·         Fracionamento
·         Fracionamento na dispensa por valor
·         Procedimento
·         Quem conduzirá?
·         Procedimentos preparatórios
·         Divulgação no SISG
·         O que é SISG
·         Procedimento
·         Fracionamento
·         Como os fornecedores são informados da dispensa eletrônica?
·         Credenciamento e participação
·         É necessário ser credenciado no SICAF?
·         Parametrização do sistema
·         Abertura e procedimento dos lances
·         Do julgamento
·         Documentação
·         Habilitação
·         Processo deserto ou fracassado?
·         Adjudicação e homologação
·         Sanções
·         Apresentação das etapas
·         Questões relevantes
·         Existe edital?
·         PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LICITAÇÕES
·         EXERCÍCIO ON-LINE RELACIONADO AO TEMA.    
·         VÍDEOS RELACIONADOS AO TEMA.
Carga Horária 

24 horas
Ministrante

Nazareno Nesi, Msc
Mestre em Gestão de Políticas Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina.   Pós-graduação em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade Ibra de Brasília. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais.  Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Nacional Treinamentos (Belém), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.
Servidor público com experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.
Endereço para acessar este CV:  http://lattes.cnpq.br/5722065732003491.
AUTOR DOS LIVROS:
– FINANÇAS PÚBLICAS (IFSC, 2010);
– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016);
Locais e Datas
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Belém/PA: 19 a 21/06/2024  – das 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Local: Hotel Princesa Louçã
End: Av. Pres. Vargas, 882 – Campina

Investimento

Desconto de 10% para ex-aluno
R$-2.990,00, cada inscrição – para pagamentos à vista  
OU
R$-3.290,00,cada inscrição –
(até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 10x sem juros)
Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!
Para cada 4(quatro) inscrições , vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 5ª inscrição como cortesia.
Incluindo

– Coffee break
– Almoço
-Material didático (Apostilas)  e de apoio (Kit ecológico)
– Certificado (Digital)
Formas de Pagamento

-Transferência Bancária/PIX
-Cartão de Crédito
-Nota de Empenho
Informações Bancárias

Banco: Nu Pagamentos (0260)
Agência: 0001
CC: 26829792-7
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