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Curso 100% ao Vivo  ( Plataforma ZOOM)
Acesso  às aulas gravadas até 07 dias após o curso
Data : 17 a  21/01/20212
Carga horária : 20 horas, sendo 4 horas diária , das 8h30 às 12h30 (Horário de Brasília)
Apresentação

Qualquer processo de contratação na administração pública deve observar a realização de três fases, que, embora sejam distintas e perfeitamente definidas, se interligam para obtenção de um resultado final único e fundamental, que é o sucesso do objeto a ser contratado, em termos de qualidade, economicidade e eficiência. Temos, então, as fases de planejamento, de seleção do fornecedor e de execução contratual.
O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.
Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência ou pelo Projeto Básico, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.
A fase de execução contratual sucede a seleção do fornecedor. É o momento em que a administração deverá receber o objeto que foi licitado e contratado, tudo de acordo com o que foi planejado. Nesta fase, é indispensável a boa e eficiente fiscalização das obrigações contratuais por parte do contratado, tendo em vista não só as necessidades da administração, como também a possibilidade de sua responsabilização por alguns desses encargos.
No Módulo (II) iremos apresentar a forma de aplicação de penalidades em contratos administrativos com a aplicação de penalidades, possibilitando inicialmente o conhecimento das penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico e requisitos legais para sua correta aplicação.
Para o setor público, essas informações visam levar aos servidores e empregados públicos a possibilidade de conduzir corretamente os processos de aplicação de penalidades, observando o devido processo legal, requisitos e competências. Já na esfera privada, possibilitará aos contratados da administração pública que conheçam os seus direitos e possam eventualmente se insurgir em face de penalidades aplicadas sem a observância dos limites e requisitos legais.
Objetivo do Curso

Dotar o participante de referencial teórico e prática simulada que permita o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, ao mesmo tempo em que opera as mudanças permitidas ou determinadas pela lei para a manutenção das condições iniciais do contrato e para a realização eficaz do objeto, além da correta aplicação das penalidades administrativas.
Objetivos de Aprendizagem

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de desempenhar adequadamente a função de fiscal de contratos administrativos e a correta aplicação das penalidades administrativas, especialmente:
  • Formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis.
  • Promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei.
  • Manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso.
  • Identificar a conveniência ou obrigação de alterar o contrato administrativo.
  • Aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato.
  • Realizar uma gestão eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo.
  • Adotar procedimentos preventivos para evitar a responsabilidade subsidiária da administração em face da Súmula 331/TST.
  • Aplicar as penalidades de acordo com a nova lei de licitações.
  • Conhecimento dos direitos e obrigações das empresas privadas
Público-Alvo 

Servidores da administração pública que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, membros dos setores de licitação e contratos, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas, empresas privadas e demais agentes que tenham interesse no tema.
Principais Tópicos

  • Conhecer os elementos essenciais do contrato administrativo.
  • Analisar as alterações contratuais.
  • Conhecer e aplicar as técnicas de fiscalização de contratos.
  • Diferenciar os papéis do gestor e fiscal de contrato.
  • Aplicar penalidades.
  • Aplicação de exercícios práticos.
METODOLOGIA:
O Curso será ministrado com metodologia expositiva, dando enfoque especial à discussão das disposições legais e de casos concretos, de forma a buscar soluções para os problemas enfrentados pela administração pública. É fundamental a participação de todos os inscritos nessas discussões, participação essa que será fomentada permanentemente pelo instrutor.

Ementa

MÓDULO I – A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  • Termo de contrato ou instrumentos equivalentes
  • Das cláusulas necessárias
  • Critério de medição
  • Da vigência do contrato administrativo
  • Da vigência dos contratos de serviços continuados
  • Da vigência por prazo indeterminado
  • Da vigência e eficácia
  • Forma da contagem do prazo contratual
  • Alterações no contrato administrativo
  • Alteração unilateral
  • Alteração por acordo entre partes
  • Quais são os limites legais para as alterações contratuais
  • E para a alteração qualitativa, existe limite de acréscimo e de supressão?
  • Como apurar o valor da apuração dos limites percentuais indicados (25% e 50%)?
  • Qual é o procedimento adequado para a formalização das alterações contratuais?
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Do reajuste
  • Reequilíbrio econômico-financeiro
  • Repactuação
  • Quem deve indicar e designar o gestor e os fiscais do contrato?
  • Cuidados da portaria de designação do fiscal
  • Designação do gestor e dos fiscais pode ser recusada?
  • Contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização
  • Quem não pode ser designado fiscal de contrato
  • Momento de designação do fiscal
  • Do preposto
  • Da instrução documental
  • Rotinas básicas de fiscalização
  • Responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas
  • Do recebimento do objeto
  • Tipologia de penalidades
  • Advertência
  • Multa
  • Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
  • Impedimento de licitar e contratar com a União
  • Procedimento para registro da penalidade no sistema
  • Quadro-resumo
Exercícios práticos
MÓDULO II – APLICAÇÃO DE PENALIDADES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  • Aspectos da Licitação e do Contrato Administrativo
  • Licitação
  • Contrato Administrativo
  • Aspectos da Rescisão e da Fiscalização de Contratos
  • Rescisão do Contrato Administrativo
  • Fiscalização de Contratos
  • Sanções Administrativas
  • Conceitos e Princípios
  • Atores envolvidos
  • Espécie, Aspectos e Alcance das Sanções Administrativas
  • Espécie, Aspectos e Alcance das Sanções
  • Obrigações e Ações nas Sanções Administrativas
  • Efeitos Indiretos das Sanções
  • Prescrição na Aplicação de Sanções
  • Ocorrências Impeditivas Indiretas
  • Comunicação, Registro e Publicação
  • Comunicação
  • Registro e Publicação
  • Defesa Prévia e Recurso Administrativo
  • Defesa
  • Recurso Administrativo
  • Procedimentos e Providências na Aplicação de
  • Penalidades
  • Procedimentos
  • Vícios e Providências internas
  • Exercício Avaliativo
MATERIAIS COMPLEMENTAR
  • Materiais sobre licitações e os principais Acórdãos do TCU ( on line)
Vídeos relacionados ao tema
IMPORTANTE
A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25; inciso II e parágrafo § 1º (exigência por notória especialização); com o art. 13; inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal); da Lei 8.666/93. (Orientação Normativa AGU n° 18).
Carga Horária

20 horas, sendo 04 horas diária 
Ministrante

Nazareno Nesi,Msc
Mestre em Gestão de Políticas Pública pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão de Pequenas e Médias Empresas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós-graduação em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina.   Pós-graduação em Licitações e Contratações Públicas pela Faculdade Ibra de Brasília. Pós-graduando em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única de Minas Gerais.  Possui graduação em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (Tecnólogo) pela Universidade do Vale do Itajaí. Possui graduação em Administração de Empresa (Bacharel) pela Universidade do Grande Eldorados (MS). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Uni Toledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Nacional Treinamentos (Belém), Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com várias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Auditor interno no Instituto Federal de SC (IFSC) de 2005 a 2011 – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.
Servidor público com experiência na área de Licitações e Contratações Públicas, e pertencente ao quadro efetivo do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) de 1976 a 2015.
Endereço para acessar este CV:  http://lattes.cnpq.br/5722065732003491.
AUTOR DOS LIVROS:
– FINANÇAS PÚBLICAS (IFSC, 2010);
– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA, SP – 2016);
Data

17  a 21/01/2022 – 20 horas, sendo 4 horas diária , das 8h30 às 12h30 (Horário de Brasília)
– Transmissão ao Vivo( Plataforma ZOOM) –Acesso  às aulas gravadas até 07 dias após o curso
Investimento

R$-1.690,00, cada inscrição – para pagamentos à vista – antes do curso (Depósito, transferência bancária, PIX ou ordem bancária).
OU
R$-1.890,00,cada inscrição(até 18x no Cartão de Crédito, sendo em até 6x sem juros).

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Para cada 4(quatro) inscrições , vinculadas a mesma fonte pagadora, será disponibilizada a 5ª inscrição como cortesia.
Incluindo:

Material (apostila Digital)
-Certificado
-Suporte de 30 dias (tirar dúvidas com o Professor)

-Acesso  às aulas gravadas até 07 dias após o curso
Outras Informações

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(85)99265 – 5787 WhatsApp
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A confirmação da inscrição é feita mediante o envio da Nota de Empenho e/ou comprovante bancário
REQUISITOS TÉCNICOS RECOMENDADOS

Antes do início da videoconferência, os requisitos abaixo listados devem ser avaliados para o bom funcionamento da plataforma e aproveitamento do curso. Recomendamos as seguintes especificações técnicas mínimas de hardware e software:
– Computador com bom desempenho;
– Conexão de internet via cabo e velocidade mínima de 10mbps;
– Webcam e microfone;
– Sistema de sonorização com qualidade (preferencialmente fone); e
– Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.
– Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.
Dados da Instituição

Nacional Treinamentos EIRELI – ME
CNPJ:09.380.282/0001-74
Rua Senador Manoel Barata – 718 – Sl 309 – Campina -CEP 66019-900 -Belém -Pa
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Agência: 0001
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OP:022
C/P:00046-2
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