Curso on-line: Departamento Pessoal para Órgãos Públicos e Empresas Privadas, regidos pela CLT e Regime Geral de Previdência Social.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recentemente a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.

Assim, a EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir ​a obrigatoriedade do RJU​, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.

Curso 100% ao vivo (Plataforma Zoom)

– Acesso às aulas gravadas por até 07 dias após o curso

– Acesso individual à sala de treinamentos para participar ao vivo com interação total professor x aluno

– Apostila e Material de estudo

 – Certificado

 – Carga horária: 16 horas ,das 8h30 às 17h30 (horário de Brasília)

– Data: 26 a 27/03/2025

Objetivo

Capacitar o profissional de Departamento Pessoal, proporcionado o conhecimento essencial para que atue nos processos relativos a admissões, demissões, preparação de folha de pagamento,  análise de demais direitos trabalhistas e arrecadação previdenciários relacionados com a rotina do departamento pessoal das empresas privadas e dos órgãos da administração pública nas esferas municipal ,estadual e federal desde que regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Regime Geral de Previdência Social.

 Público – Alvo

Analistas, auxiliares, assistentes e iniciantes em departamento pessoal, técnico em contabilidade e demais profissionais interessados na matéria.

Programa do Evento

Bloco 1- Direito do Trabalho e sua aplicação no Departamento Pessoal

Objetivo: Apresentar aos participantes os conceitos do Direito do Trabalho e orientá-los sobre sua aplicabilidade na rotina do Departamento Pessoal de forma prática e objetiva, afim de evitar passivo trabalhista e possíveis autuações dos órgãos de fiscalização.

1 – Noções gerais e Conceitos (empregado e empregador)
1.1 Hierarquia das Leis e Direitos Constitucionais trabalhistas

2 – Admissão de empregados
2.1 – Regras para prestação de serviço em casa (Home Office)
2.2 – Contratação de estagiários
2.3 – Contratação de trabalhador aprendiz
2.3.1 – Estabilidade do trabalhador aprendiz
2.4 – Contratação de trabalhadores deficientes físicos
2.5 – Contratação de trabalhador autônomo
2.5.1 – Regras para não caracterização do vínculo empregatício
2.6 – Contratação irregular de trabalhador – Consequências

3 – Procedimentos admissionais e Documentação Obrigatória
3.1 – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
3.1.1 – Prazo de devolução da CTPS
3.2 – Documentação necessária para admissão
3.3 – Exames admissionais

5 – Contrato de trabalho
5.1 – Contrato de trabalho por prazo indeterminado
5.2 – Contrato de trabalho por prazo determinado
5.2.1 – Contrato de experiência
5.2.2 – Trabalhador temporário
5.2.3 – Contrato de trabalho do trabalhador aprendiz
5.2.4 – Contrato de estágio
5.3 – Elaboração do contrato de trabalho
5.3.1 – Cláusulas contratuais
5.3.2 – Regras para alteração contratual

6 – Jornada de trabalho
6.1 – Normal
6.2 – Jornadas especiais
6.3 – Horas extras
6.4 – Compensação de jornada de trabalho
6.5 – Banco de horas
6.5.1 – Regras de formulação de banco de horas
6.6 – Controle de jornada
6.6.1 – Marcação de ponto eletrônico
6.7 – Intervalos

7 – Remuneração e salário
7.1 – Distinção
7.3 – Salário in natura
7.4 – Alimentação
7.5 – Assistência médica e odontológica
7.6 – Salário substituição
7.8 – Composição dos valores
7.9 – Adicional de periculosidade
7.10 – Adicional de insalubridade
7.10.1 – Base de cálculo do adicional de insalubridade
7.11 – Adicional de transferência
7.11.1 – Conceito de transferência para fins de pagamento do adicional
7.12 – Adicional noturno
7.13 – Equiparação salarial

8 – Descontos salariais
8.1 – Descontos legais
8.2 – Faltas justificadas e injustificadas
8.3 – Dano causado pelo empregado
8.4 – Empréstimo consignado

9 – Vale-transporte
9.1 – Disponibilização de vale-transporte pelo empregador
9.2 – Utilização do vale-transporte de maneira diversa – Consequências
9.3 – Distância mínima e máxima para concessão
9.4 – Concessão em dinheiro – Possibilidades

10 – Descanso Semanal Remunerado (DSR)
10.1 – Trabalho aos domingos
10.2 – Escala de revezamento
10.3 – Valor do DSR
10.4 – Faltas e atrasos – Reflexos no DSR

11 – Férias
11.1 – Comunicação de férias
11.2 – Recibo de férias
11.3 – Período aquisitivo
11.4 – Período concessivo
11.5 – Faltas injustificadas
11.6 – Afastamento do trabalhador dentro do período concessivo- Procedimentos
11.7 – Valor das férias
11.8 – Terço constitucional
11.9 – Abono pecuniário
11.10 – Pagamento em dobro

12 – 13° salário
12.1 – Primeira parcela
12.2 – Segunda parcela
12.3 – Prazo de pagamento
12.4 – Pagamento junto com as férias
12.5 – Faltas desconto no 13° salário

13 – Estabilidades
13.1 – Gestante
13.2 – Dirigente sindical
13.3 – Acidente do trabalho
13.4 – Membros da CIPA
13.5 – Empregado portador de HIV (Aids)
13.6 – Estabilidades convencionadas

14 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
14.1 – Depósito
14.2 – Prazo de pagamento
14.3 – Hipóteses de saque

15 – Aviso-prévio
15.1 – Aviso-prévio Indenizado
15.2 – Aviso-prévio trabalhado

15.3 – Acréscimo de três dias
15.4 – Anotação na CTPS

16 – Rescisão contratual
16.1 – Rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão
16.1.1 – Verbas rescisórias
16.1.2 – Prazo de pagamento
16.2 – Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado
16.2.1 – Verbas rescisórias
16.2.2 – Prazo de pagamento
16.3 – Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa
16.3.1 – Verbas rescisórias
16.3.2 – Prazo de pagamento
16.4 – Rescisão do contrato de trabalho por justa causa
16.4.1 – Verbas rescisórias
16.4.2 – Regras aplicáveis
16.4.3 – Prazo de pagamento
16.5 – Rescisão indireta
16.5.1 – Verbas rescisórias
16.5.2 – Prazo de pagamento
16.6 – Rescisão contratual por falecimento do empregado
16.6.1 – Verbas rescisórias

17 – Tabela de Multas Trabalhistas
18 – Dano Moral

Bloco 2 – Custeio previdenciário e sua aplicação no Departamento Pessoal (Arrecadação Previdenciária)

Objetivo: Apresentar os conceitos do Direito Previdenciário e orientá-los sobre sua aplicabilidade na rotina do Departamento Pessoal de forma prática e objetiva, uma vez que é muito comum que as empresas por desconhecimento da legislação recolhem INSS de forma errada, gerando gastos a maior.

1 – Noções Constitucionais das regras de custeio da Previdência Social

2 – Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
2.1- Instituição Financeira
2.2 – Grau de Incidência e Incapacidade Laborativa do Risco Ambiental do Trabalho (GIIL-RAT)
2.2.1 – Regras de enquadramento para recolhimento do RAT
2.2.2 – Empregados expostos a agentes insalubres
2.3 – Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
2.3.1 – Regras para contestação do FAP
2.4 – Recolhimento para “Outras Entidades”
2.4.1 – Formas de enquadramento

3 – Contribuição Previdenciária de empregados
3.1 – Alíquotas aplicáveis
3.2 – Salário de contribuição – Definição
3.2.1 – Parcelas Integrantes e não Integrantes do salário de contribuição
3.3 – Múltiplos vínculos empregatícios

4 – Contribuição Previdenciária do Contribuinte Individual
4.1 – Alíquotas aplicáveis
4.2 – Salário de contribuição – Definição
4.3 – Serviços prestados para mais de uma empresa
5.4 – Emissão do Recibo de Prestação de Serviço Autônomo (RPA)

Carga Horária 

16  horas

Ministrante

Paulo Jacob,

Advogado. Pós-Graduado em Direito Material Previdenciário. Consultor Jurídico, especializado nas áreas Trabalhista e Previdenciária. Instrutor de Treinamentos Empresariais nos formatos Presencial, In Company e EAD (Educação a Distância) da IOB e em várias instituições no Brasil.

Data

26 a 27/03/2025

Carga horária

16 horas ,das 8h30 às 17h30 (horário de Brasília)

Investimento

R$- 1.190 cada inscrição – para pagamentos à vista  
OU
R$- 1.390 cada inscrição – ( Cartão de Crédito, sendo em até 5x sem juros)

Incluindo

-Material didático (Apostilas) digital

– Certificado

– Acesso às aulas gravadas por até 07 dias após o curso

Formas de Pagamento

-Transferência Bancária/PIX

-Cartão de Crédito

-Nota de Empenho

Outras Informações

(85)98933-0489  WhatsApp

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A confirmação da inscrição é feita mediante o envio da Nota de Empenho e/ou comprovante bancário

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